026767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026767
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, General ajudante general, Incompetencia em razão da materia
Sumário
A competencia para conhecer dos recursos de actos do General Ajudante General do Exercito pertence, não ao Supremo Tribunal Administrativo, mas aos Tribunais Administrativos de Circulo.