I - De acordo com o § 2 do art. 125 do Código Penal de 1986, a prescrição do crime previsto no n. 5 do art. 360 decorreria passados 15 anos sobre a data dos factos e, nos termos da al. c) do n. 1 do...

O acto do General Ajudante General do Exercito, cometido por delegação do Chefe de Estado Maior do Exercito, que homologa um parecer em que se declara que o acidente sofrido por um militar não...

I - E meramente interno e não constitutivo de direitos o despacho de 19-4-77 do General AGE que, embora ilegalmente, entende que, no calculo de diuturnidades deve ser considerado as costureiras...

Em 1985 a competencia para os recursos de actos do Senhor General Ajudante - General do Exercito não era deste Supremo Tribunal mas do Tribunal Administrativo de Circulo.

I - Não e de considerar no calculo das diuturnidades o tempo de serviço autonomo que prestaram em regime de prestação de serviço ou de tarefa, as ex-costureiras das Oficinas Gerais de Fardamento e...

A competencia para conhecer dos recursos de actos do General Ajudante General do Exercito pertence, não ao Supremo Tribunal Administrativo, mas aos Tribunais Administrativos de Circulo.

I - A competencia para o conhecimento dos recursos contenciosos e determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes - art. 7 do...

A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer de recursos de actos administrativos praticados pelo General Ajudante General do Exercito, mesmo que...

I - A competencia do STA para conhecer de recursos contenciosos e determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no exercicio de poderes delegados - artigo...

I - A competencia da 1 Secção do S.T.A. e determinada em função da categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido ainda que no uso de poderes delegados - artigo 7 do Decreto-Lei 129/84,...