087855 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de recurso não pode conhecer de matéria que, inserida embora nas conclusões, não foi versada no contexto da alegação. II - As ilações extraídas pela Relação dos factos assentes e que constituam desenvolvimento lógico destes, integram matéria de facto. III - Na interpretação da declaração negocial, ao Supremo apenas cumpre fiscalizar a observação pelas instâncias das regras de direito estabelecidas pelos artigos 236 e 238 do CCIV66.