038971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 038971
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Notificação, Dever legal de decidir, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051244
Nr Documento: SA119990202038971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcf835e12d0430ad802568fc0039dadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038971.85
Sumário
A formação do acto tácito está relacionada com o preenchimento dos requisitos para determinada pretensão ser atendida ou indeferida e não com o conteúdo dispositivo-substancial do acto ficcionado, pelo que seria incongruente exigir que um acto de indeferimento tácito esclarecesse as circunstâncias de facto e de direito que o justificariam, quando o conteúdo dispositivo-substancial de tal acto não se chegou a formar. Tratando-se o acto tácito de indeferimento de um acto ficcionado, sem as características do acto administrativo previstas no art. 120 do CPA, não se justifica, igualmente, a sua notificação, dado que o mesmo se limita a permitir aos lesados a impugnação de determinados comportamentos silentes da Administração. A violação do dever de decisão previsto no art. 9 do C.P.A. tem como único efeito o de se considerar presumidamente indeferida a pretensão dirigida à Administração, permitindo ao Administrado o recurso à via contenciosa.