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010332 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 02 de março de 1978

Processo: 010332

ACORDAO

Descritores: Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Conselho da revolução, Delegação de poderes, Membro do conselho da revolução

Recorrente: Leandro , Antonio

Recorridos: Cr

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL CR.

Nr Convencional: JSTA00010740

Nr Documento: SA119780302010332

Data de Entrada: 22/11/1976

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5609c692189950e802568fc0036d53e

Sumário

I - Ha ilegitimidade passiva quando o recurso e dirigido contra acto imputado a autoridade que não o praticou. II - Assim sucede quando se recorre de acto que se atribuiu ao Conselho da Revolução e ele foi praticado, por delegação, por um dos seus membros.

Acórdão

010332

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1978
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Autor do acto recorridoLegitimidade passivaConselho da revoluçãoDelegação de poderesMembro do conselho da revolução

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.

Sumário

I- Ha ilegitimidade passiva quando o recurso e dirigido contra acto imputado a autoridade que não o praticou.

II- Assim sucede quando se recorre de acto que se atribuiu ao Conselho da Revolução e ele foi praticado, por delegação, por um dos seus membros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)