0017925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Borges Lacerda
Processo: 0017925
Acórdão
Descritores: Registo automóvel, Eficácia, Apreensão de veículo, Apreensão de documento, Declaração de falência, Efeitos, Massa falida, Inoponibilidade do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024135
Nr Documento: RL197811290017925
Indicações Eventuais: G TELES IN CONTRATOS CIVIS PAG9. OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIREITOS REAIS PAG393 PAG394.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/567b3aefd50870408025680300037b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0017925.9D
Sumário
O registo de direito sobre automóveis tem função de mera notícia do facto a que se reporta e não se repercute na validade ou na eficácia desse direito. A falta desse registo implica unicamente a apreensão do veículo e dos documentos respectivos. Da sentença falimentar não resulta a formação de qualquer direito real sobre os bens do falido; só pela apreensão destes se constitui um direito real de garantia quanto aos mesmos. Havendo acto em favor de outrém, respeitante a bem apreendido para a massa; sendo esse acto também sujeito a registo; mas não se tendo procedido a ele; se a apreensão for registada, tal acto não é oponível à massa, a qual tem a posição de terceiro perante o falido, e aqueles que contrataram com ele.