033070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033070
Acórdão
Descritores: Centro de estudos judiciários, Auditor de justiça, Notação, Conselho pedagógico, Informação de serviço, Forma devida, Formalidade não essencial, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046819
Nr Documento: SA119970422033070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2281d4c73056eba802568fc0039eb54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033070.D6
Sumário
As informações sobre a actividade dos auditores de justiça na fase de estágio de iniciação devem ser prestadas por escrito, pelos magistrados formadores e pelo director-delegado regional. Aquelas informações, quando prestadas oralmente, constituem mera irregularidade que não afecta a validade da deliberação do Conselho Pedagógico, que notou um auditor de justiça, desde que não se mostre que a notação seria diversa, se tivessem sido prestadas por escrito. A fundamentação é suficiente quando o texto do acto administrativo revele a um destinatário normal, colocado na posição do seu destinatário, os motivos de facto e de direito de decisão nele tomada.