040486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040486
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Decisão, Prazo, Interessado, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045695
Nr Documento: SA119970116040486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b2a80b7f2b950aa802568fc00393b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040486.C7
Sumário
A falta, no prazo fixado para a sua emissão de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. O prazo de 30 dias para decisão do recurso hierárquico, constante do n. 1 do art. 175 do CPA só começa (não havendo contra-interessados), decorrido o prazo de 15 dias previsto no n. 1 do art. 172 do CPA para o autor do acto o poder revogar, modificar ou substituir de acordo com o pedido do recorrente. Não é, pois, lícito presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico, sobre o qual não recai qualquer decisão, antes de terem decorrido, seguidamente, os prazos previstos nos arts. 172 n. 1 e 175 n. 1 do CPA.