01480/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01480/02
Acórdão
Descritores: Irc, Matéria de facto, Prova documental, Prova testemunhal
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058680
Nr Documento: SA22003012101480
Data de Entrada: 26/09/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ff6d83970c744280256cbb004f1c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01480.02.1F
Sumário
Segundo a alínea a) do n.º 1 do artigo 712° do CPC, subsidiariamente aplicável (ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT), a 2ª instância pode alterar a decisão da 1ª sobre matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa. No que tange a prova documental, restrição alguma é aí feita, recte, decorrente de força probatória, por isso que o TCA pode apreciar livremente relatório de exame à escrita da impugnante. E no que toca a prova testemunhal também nada impede uma nova reapreciação e valoração dos depoimentos constantes dos autos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., com sede no Largo ..., ..., Viana do Castelo, inconformada com o acórdão do TCA de fls. 428-433 vº que, revogando sentença do TT de 1ª instância daquela cidade, manteve as liquidações impugnadas (de IRC de 1991 e respectivos juros compensatórios), vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: Não obstante em parte alguma do seu recurso a Fazenda Pública houvesse especificado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, ou solicitado a alteração da matéria de facto, o certo é que o acórdão recorrido alterou a matéria de facto que a sentença da 1ª instância deu como provada. Assim, ocorre excesso de pronúncia, que determina a nulidade do mesmo acórdão (art.º 668°, 1, d), do CPC), pelo que o mesmo deve ser declarado nulo e, em consequência, ser revogado e substituído por outro que julgue em conformidade com o recurso interposto pela FP. Sem prescindir, O acórdão recorrido não agiu dentro dos limites ou dos poderes que decorrem da alínea a) do n.º 1 do artigo 712° do CPC. Com efeito, para alterar a matéria de facto, baseia-se no relatório do exame efectuado à escrita da ora recorrente. Relativamente a documentos, os poderes de alteração da matéria de facto conferidos pela citada norma legal estão limitados aos que constem dos autos e façam prova plena quanto à questão controvertida. O relatório do exame à escrita inclui-se nas informações oficiais a que se refere o art.º 134°, 2, do CPT (actual art.º 115º, 2, do CPPT), sendo que, conforme expressam Diogo de Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária, 1999, pp. 260 e 261, "a força probatória das informações oficiais reporta-se aos factos que nelas forem referidos como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos" e "os critérios objectivos a que se alude nesta disposição serão aqueles que assentem numa base científica ou lógica irrefutável e não em opiniões pessoais, impressões ou palpites de quem elabora as informações." No caso dos autos, o relatório não reúne os requisitos exigidos pelo art.º 134°, 2, do CPT para que se lhe atribua força probatória. Ora, tendo sido com base no relatório que o acórdão recorrido alterou a matéria de facto que a 1ª instância deu como provada, e não gozando o mesmo da força probatória que é fixada pelo referido art.º 134°, 2, tem de concluir-se que tal alteração, para além de não ser permitida pelo disposto no art.º 712° do CPC, representa erro na apreciação das provas e na fixação dos actos materiais da causa. Daí que, ao alterar , com as justificações e nos termos em que o fez, o que a 1ª instância deu como provado, o acórdão recorrido não agiu dentro dos poderes e limites estabelecidos pelo art.º 712° do C PC, concretamente, na primeira parte da alínea a) do seu n.º 1. Devia, pois, ser integralmente mantida a matéria de facto assente pela sentença da 1ª instância. Consequentemente, devia ter sido negado provimento ao recurso da FP e manter-se tal sentença, a qual, por concluir pela existência da dúvida a que se refere o art.º 121° do CPT, julgou a impugnação totalmente procedente. Ao decidir em contrário, o acórdão recorrido violou, entre outros, os artigos 712° do CPC e 121° do CPT. Não houve contra-alegação. Transcorreu o prazo do n.º 1 do artigo 289° do CPPT, peremptório (n.º 1 do artigo 22° do mesmo compêndio adjectivo), sem que o Ministério Público vertesse nos autos a sua posição sobre o objecto do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. A coberto do disposto no artigo 713°, 6, ex vi artigo 726°, ambos do CPC, ex vi artigo 2°, e ), do CPPT, remetemos para o acórdão recorrido na parte em que fixou a matéria de facto - fls. 429-430. A primeira questão decidenda é a de saber se o aresto recorrido enferma de nulidade por excesso de pronúncia, por isso que, "não obstante em parte alguma do seu recurso a Fazenda Pública houvesse especificado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, ou solicitado a alteração da matéria de facto, o certo é que o acórdão recorrido alterou a matéria de facto que a sentença da 1ª instância deu como provada". A decisão desta problemática reclama a imediata exposição do quadro conclusivo da alegação da Fazenda Pública para a 2ª Instância. Ei-lo, pois: "1. O Mmo Juiz a quo decidiu que o recurso a métodos indiciários por parte da AF , no caso em apreço, foi legítimo e legal, por fundamentado. 2. Concluiu pela existência de uma dúvida que qualifica de "fundada", nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 121° do CPT, no que respeita à errónea quantificação da matéria tributável, sem atentar, contudo, na própria natureza da tributação por métodos indiciários a que é inerente um certo grau de incerteza/dúvida, maior ou menor, e, por isso, inevitável e aceitável, bem como sem ponderar adequadamente que da prova testemunhal (única) produzida pela contribuinte não resultou a remoção desse "nível" de incerteza, nem a disponibilização de meios informativos relevantes para suporte de uma nova ou melhor fundamentação da quantificação administrativa da matéria colectável. 3. Da prova produzida resultou uma dúvida que aproveitou a quem a originou e manteve - a ora impugnante - no que concerne à quantificação da matéria tributável pelos métodos indiciários. 4. A quantificação feita pela AF serviu-se de índices (técnicos) de produção - número de dias úteis laboráveis/ano e número de horas laboráveis/dia - , em causa na sentença - tendo em conta as condições normais e médias, bem como as específicas, em que operou a draga fixa, do tipo 200, tendo em vista as paragens (necessárias) para o arrefecimento e reparação dessa draga. 5. A dúvida afirmada não pode haver-se como fundada ou consistente, no âmbito do regime probatório do n.º 1 do artigo 121° do CPT, porquanto carecida das necessárias e exigíveis motivação e justificação, qualidades não decorrentes da prova produzida. A contribuinte contesta os índices que serviram à quantificação administrativa da matéria tributável, mas não disponibilizou outras que fossem credíveis, por coerentes e adequadas à quantificação exacta e justa, propiciando uma certeza (exigível), como meio de prova. 6. Prova essa produzida que se revela contraditória, obscura e insuficiente, incapaz de, justificadamente, gerar uma dúvida fundada sobre a quantificação da matéria tributável, nos termos do art.º 121°, 1, do CPT que, por via dessa qualificação, foi inadequadamente interpretado e aplicado à situação controvertida." E bem sintomático é o artigo 15 da alegação em foco: "Importará rever – analisando-os criticamente - os depoimentos das testemunhas, no que respeita à questão do n.º de dias e do nº de horas de trabalho da draga fixa." Temos, assim, que no recurso interposto para a 2ª Instância a Fazenda Pública se insurgiu contra a prova produzida, mormente a testemunhal oferecida pela impugnante, no que tange à quantificação da matéria tributável. Destarte, suscitando aí a Rct. Fazenda Pública concretas questões de facto, infundada é a afirmação da ora recorrente COUTO ALVES, LDA de que o acórdão recorrido alterou a matéria de facto sem que tal lhe tivesse sido solicitado. É sabido que a nulidade de acórdão por excesso de pronúncia se verifica quando o Tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento - artigo 668°, 1, d), 2ª parte, do CPC, aplicável ex vi artigos 716° do mesmo compêndio adjectivo e 2°, e ), do CPPT (as nulidades de sentença estão previstas no artigo 125° do CPPT, mas nele inexiste norma que determine a aplicação deste preceito aos acórdãos ). Na falta de norma neste diploma sobre os deveres de cognição do Tribunal, há que recorrer, em primeiro lugar, à norma do artigo 660°, n.º 1, do Código de Processo Civil, em conformidade com o disposto no referido artigo 2°, e ). Nesta disposição, impõe-se ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. De concluir é, pois, que, ao alterar o teor das alíneas m) e o) do probatório, o tribunal a quo agiu adentro dos seus apontados poderes de cognição. Portanto, não se perfila o alegado excesso de pronúncia, por isso que improcedem as duas primeiras conclusões da alegação da recorrente. A recorrente afirma, ainda, que o quadro factual não podia ter sido alterado sob a invocação da alínea a) do n.º 1 do artigo 712° do CPC, onde se dispõe que a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser alterada se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa (...). Entende a Rct. que "relativamente a documentos, os poderes de alteração da matéria de facto conferidos pela citada norma legal estão limitados aos que constem dos autos e façam prova plena quanto à questão controvertida". Não tem razão. No que tange a prova documental, restrição alguma é feita em tal preceito, recte, decorrente de força probatória, por isso que a instância podia apreciar livremente o relatório do exame à escrita da impugnante. Acresce, como bem se nota no acórdão desta Secção de 6 de Novembro último - rec. n.º 1028/02-30, que "a referida disposição legal e no que toca à prova testemunhal também não impede uma nova reapreciação e valoração dos respectivos depoimentos, prestados nos autos". Na verdade, segundo o artigo 655°, 1, do CPC, os juizes (das instâncias) apreciam livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Como assim, improcedem, também, as conclusões 3 a 12, inclusive. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 21 de Janeiro de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz