012987 - Supremo Tribunal Administrativo

A declaração de inexpropriabilidade de predios rusticos situados na zona da Reforma Agraria, ocupados mas não expropriados, pode ser feita no despacho que ordena a sua restituição ao legitimo proprietario e não carece de revestir a forma de portaria: em primeiro lugar porque a lei o não exige expressamente e em segundo lugar porque, em principio, os actos processuais devem assumir a forma adequada a sua função, tendo em vista a celeridade do processo, finalidade perfeitamente atingivel com a decisão escrita.