036871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036871
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Amnistia, Caução, Danos morais, Direito à vida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008347
Nr Documento: SJ198303020368713
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b90e2f3cff9cf75802568fc003aed11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036871.BC
Sumário
O crime previsto e punivel na parte final do artigo 59 do Codigo da Estrada não esta abrangido pela amnistia concedida pela Lei n. 17/82, de 2 de Julho, nomeadamente pela alinea d-1) do seu artigo 2. Justifica-se a substituição de inibição de conduzir automoveis pela caução de boa conduta quando o agente praticou o aludido crime mas tem carta de condução ha 18 anos, sem que nada conste do seu cadastro de condutor tem bom comportamento anterior e vive do seu trabalho como comerciante. A fixação dos danos morais em quantia superior a valorada pelos autores não infringe o disposto no artigo 661 do Codigo de Processo Civil quando a sentença não condena em valor superior ao do pedido global de indemnização. Não tendo os autores invocado a perda do direito a vida como fundamento do pedido de indemnização enferma de nulidade a decisão na parte em que atendeu a esse dano não alegado.