Acórdão STA — Imposto extraordinario, Lei retroactiva

Acórdão

004590

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioLei retroactivaInconstitucionalidade materialExpectativaInteresse legalmente protegidoPrincipio da progressividade do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C D ART3 A.
CONST76 ART107 N1 ART229 F ART255.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC STA PROC4593 DE 1987/07/01.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/10.

Doutrina

ANTONIO NADAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA PAG106.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA COMENTADA E ANOTADA PAG212.

Sumário

I- O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre os rendimentos pessoais.

II- Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado.

III- A Lei 37/83, embora retroactiva, não e inconstitucional.

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