004590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004590
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade material, Expectativa, Interesse legalmente protegido, Principio da progressividade do imposto
Sumário
I - O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre os rendimentos pessoais. II - Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado. III - A Lei 37/83, embora retroactiva, não e inconstitucional.
