0340796 - Tribunal da Relação do Porto

Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos, subordinado às condições de, durante um ano, não frequentar quaisquer recintos desportivos e à obrigatoriedade de apresentação e permanência na esquadra policial da área da sua residência nos dias e horas a que tiverem lugar os jogos de futebol do Futebol Club do ....., tais condições não podem subsistir. Com efeito, acabam por constituir uma verdadeira pena privativa de liberdade por períodos indeterminados, sendo manifestamente desproporcionadas e ofensivas do princípio da razoabilidade.