Quem foi o relator do acórdão 016658?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016658?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Jogos de fortuna ou azar, Concessão

•

016658

Supremo Tribunal Administrativo•26 de outubro de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016658DGSI

Data

26/10/1994

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Figueira-praia Sa

Recorridos

Delegação Aduaneira do Aeroporto

Descritores

Jogos de fortuna ou azar Concessão Imposto especial de jogoss Iva Material de jogoss

Objeto

SENT TFA PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00042238

Nr Documento

SA219941026016658

Data de Entrada

26/05/1993

Áreas Temáticas

DIR FISC - JOGO / IVA.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 422/89 DE 1989/10/02 ART84 N1 N2 N4 ART85 ART86 ART87.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
CIVA84 ART1 N1 B ART9 N32 N33 ART19 ART32 ART33.
CIRC88 ART6.
CONST92 ART16 N1 I ART106 N2 ART201 N1 B.
CCIV66 ART236 ART238 ART405 ART406.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10145 DE 1989/10/31 IN AP-DR 1990/11/22 PAG360.
AC STA PROC16657 DE 1994/12/09.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG22.
MANUEL PIRES DIREITO FISCAL PAG26.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG134.

Sumário

I- A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei.

II- O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA).

III- São passíveis de IVA as importações de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar exercem a sua actividade de jogo.

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