016658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016658
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Concessão, Imposto especial de jogoss, Iva, Material de jogoss
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042238
Nr Documento: SA219941026016658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc02e718b43d89fd802568fc00396bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016658.E2
Sumário
A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA). São passíveis de IVA as importações de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar exercem a sua actividade de jogo.