I - As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre rendimentos dela recai o imposto especial...

I - O Imposto especial sobre a actividade do jogo é devido pelas empresas concessionárias da exploração de jogo em casinos. II - O jogo do bingo pode ser explorado por entidades que não têm como...

I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. II - O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de...

I - As concessionárias das Zonas de Jogo de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência do IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. II - O D.L. 48.912 de...

I - As concessionárias da Zona de Jogo de Fortuna ou Azar são passíveis da incidência de IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica. II - O D.L. 48912 de...