014685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 014685
Acórdão
Descritores: Chefe de clinica, Concurso de provimento, Medico especialista, Equivalencia de habilitações, Erro nos pressupostos de direito, Motivo determinante, Acto vinculado
Recorrente: Santos , Edmundo
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/10/27.
Nr Convencional: JSTA00014964
Nr Documento: SA119850620014685
Data de Entrada: 22/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/433d42d50a41a995802568fc00371e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014685.EB
Sumário
A previsão da al. c) do art. 21 da Port. 79/77, de 17-2, não compreende os medicos ja detentores do grau de especialista. Por tal motivo, não pode concorrer ao abrigo de tal alinea, o especialista que, a data da abertura do concurso não obedeça as condições previstas nas als. a) e b) do citado preceito. A "equivalencia de habilitações" a que a mesma al. c) se refere, pressupõe que o candidato não possui o grau de especialista, mas se lhe reconhece preparação tecnica e cientifica equiparada a dos medicos detentores do mesmo grau. O despacho que indefere o requerimento do recorrente, embora fundamentado so na insuficiencia do tempo de serviço prestado, não enferma de vicio determinante de anulação por erro nos pressupostos, desde que decidiu no sentido a que o aspecto vinculado do acto obrigava.