Chefe de clinica - Jurisprudência Portuguesa

I - A redacção do artigo 21 da Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 212/77, criou a exigencia de tres anos de exercicio na especialidade posteriores...

I - A disciplina constante do Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros Permanentes do Pessoal dos Hospitais Centrais e Distritais não e incompativel, nem afasta, nem podia afastar a...

I - A transferencia operada ao abrigo do n. 2 do DL 135/80, de 20 de Maio, abre vaga no lugar de origem mas na categoria de que o transferido, efectivamente, for detentor. II - Assim, não abre vaga...

I - O cargo de "director clinico" e uma função medica que não corresponde a qualquer grau da carreira hospitalar. II - So os medicos com direito ao uso de titulo de "director de serviço" tem...

Nos termos do artigo 122, ns. 3 e 4 da Constituição, padece de inexistencia juridica o despacho de nomeação de chefe de clinica pelo Sr. Secretario de Estado da Saude publicado apos a interposição de...

I - O artigo 23 do regulamento aprovado pela Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro, determina que na apreciação de curriculo dos candidatos sem precedencia nem preterição de qualquer deles, e que a...

I - O medico especialista que em concurso para chefe de clinica realizado no ambito dos hospitais obteve classificação não inferior a 14 valores, embora não tenha ocupado vaga no quadro, passou a ter...

I - A previsão da al. c) do art. 21 da Port. 79/77, de 17-2, não compreende os medicos ja detentores do grau de especialista. II - Por tal motivo, não pode concorrer ao abrigo de tal alinea, o...

E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em recurso contencioso, por falta de publicação no DR, o despacho proferido no dominio da vigencia da redacção originaria do art. 122, n....

I - O atraso de cinco dias na abertura de certo concurso publico para chefe de clinica de medicina interna do Hospital Geral de Santo Antonio e mera irregularidade, que não constitui vicio de...