030579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 030579
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Enfermeiro chefe, Funções de chefia, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039068
Nr Documento: SA119931207030579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e4a0174a5830016802568fc0039015fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030579.71
Sumário
Sendo elemento de valorização no concurso para enfermeiro chefe a experiência de funções de chefia, não é lícito restringir a valorização dessa experiência conforme as circunstâncias em que ela foi adquirida se os normativos por que se rege o concurso não contêm norma específica quanto a isso. Limitando-se o regulamento do Concurso, a determinar, quanto a tal item, a pontuação a atribuir conforme a experiência é adquirida no estabelecimento onde corre o concurso ou fora dele, é apenas a esse aspecto que haverá que atender. Desde que o substituto, enfermeiro especialista exerça legalmente a substituição do enfermeiro chefe, é indiferente o motivo da ausência deste tendo igual relevância para o item em questão que seja por doença, férias, destacamento, frequência de curso de especialização, exercício de outras funções interinamente, etc. Consequentemente deve ser considerada como experiência de funções de chefia todo o tempo de substituição em qualquer daqueles casos, a menos que haja disposição legal expressa a regular especificamente a situação.