032784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032784
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Direito de recurso contencioso, Estatuto do militar da guarda fiscal, Garantia do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048605
Nr Documento: SAP19980120032784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89114ea4f674899f802568fc0039a917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032784.F2
Sumário
Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi interposto depois de decorrido o referido prazo de cinco dias. Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, decorrente de carência de objecto, o recurso contencioso em que se impugna acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico necessário mas em que este foi interposto depois de decorrido o prazo legal para o efeito. Essa decisão de rejeição do recurso contencioso não afronta a garantia de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, consagrada no art. 268, n. 4 da CRP, na redacção dada pela Lei 1/89, de 08/07.