046454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046454
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Contrato de direito privado, Acto destacável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054874
Nr Documento: SA120001109046454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc66296ab62933c80256a34003356d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046454.73
Sumário
Deve improceder o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC que rejeitou, por irrecorribilidade, o recurso contencioso de actos da Administração, quando, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente volta a insistir nos vícios do acto impugnado, relativamente aos quais, por virtude daquela rejeição liminar, não houve qualquer pronúncia judicial. Não se verifica omissão de pronúncia prevista na al. d), n° 1 do art° 668° do Código de Processo Civil se a sentença considera procedente a questão prévia da irrecorribilidade dos actos e rejeita o recurso e, por isso, não conhece dos vícios imputados aos referidos actos. Uma deliberação camarária que corresponde ao exercício pela Câmara Municipal de um direito contratual, não configurando o exercício de um autónomo poder administrativo, ainda que inserido na execução de um contrato de direito privado, não reveste a natureza de acto administrativo destacável para efeitos de impugnação contenciosa.