004839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de contrabando previsto no artigo 136, n. 6, alinea a), do Contencioso Aduaneiro, o tripulante que no seu camarote tem escondidas mercadorias de origem estrangeira. II - São de considerar escondidas, nos termos e para os efeitos do citado artigo 136, n. 6, alinea a), as mercadorias que se encontrem fora dos lugares normalmente apropriados para tal e em condições que revelam o proposito de ser introduzidas no pais fiscal sem o pagamento dos correspondentes direitos.