0002995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0002995
Acórdão
Descritores: Conexão de infracções, Competência, Tribunal colectivo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007357
Nr Documento: RL199606040002995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30dd45c1e1ada9e9802568030004b94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002995.5C
Sumário
Sendo desconhecido o lugar da prática do crime é competente o Tribunal do lugar onde foi noticiada aquela prática. A lei processual nova, definidora da competência, não é aplicável se daí puder resultar prejuízo aos direitos de defesa do arguido, o que sucede se a causa passa a estar afecta, em termos de julgamento, a Tribunal Singular, competência, antes, deferida a Tribunal Colectivo, o qual continua a dispôr de competência, sob pena de preterição dos princípios do juiz natural e legalidade. Inexistindo elementos nos autos que permitam concluir por conexão subjectiva, deve o processo ser remetido, para distribuição, pelo Tribunal Colectivo, a fim de neste se proceder ao julgamento, pelos factos residuais.