020946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020946
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade subsidiária, Procurador
Recorrente: Lemos , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST DE 1996/01/09.
Nr Convencional: JSTA00048617
Nr Documento: SA219970226020946
Data de Entrada: 19/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aab106c5d4251da4802568fc003995c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020946.93
Sumário
Nos recursos relativos a processos julgados inicialmente pelos T.T. de 1 Instância, o STA apenas conhece de matéria de direito, competindo-lhe, pois, aplicar o respectivo regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal a quo - art. 21 n. 4 do ETAF. A questão, posta na vigência do art. 16 do C.P.C.I., de saber se bastava a simples gerência nominal ou de direito ou se era necessária, também, a gerência efectiva, de facto, para responsabilizar subsidiariamente os administradores ou gerentes da sociedade, foi resolvida pelo art. 13 do CPT, ao referir-se expressamente ao exercício de funções de administração e ao período de exercício do respectivo cargo. Os pressupostos de facto concretizadores da mesma gerência de facto são definitivamente fixados pelas instâncias, apenas competindo a este STA aplicar-lhes o respectivo direito - dito art. 21 n. 4. Podendo a gerência ser exercida por procurador ou mandatário e produzindo os actos praticados por este os seus efeitos na esfera jurídica do mandante, deve este ser considerado gerente de facto para atribuição da responsabilidade prevista no art. 13 do CPT.