019746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019746
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Pagamento de imposto, Confissão, Impugnação
Recorrente: Gil Vicente Futebol Clube
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043469
Nr Documento: SA219951213019746
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76144d146b7cfa28802568fc00395c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019746.66
Sumário
O art. 131/1 do CPT prevê, como antes previa o art. 94 do CPCI, o indeferimento liminar da petição de impugnação, remetendo, em conjugação com o art. 2/f) do mesmo CPT, para a disciplina daquele art. 474. A manifesta inviabilidade prevista no final do art. 474/1/c) do CPC ocorre quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, quando essa inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para quaisquer dúvidas. A jurisprudência deste STA firmou-se no sentido de que o pagamento de uma dívida tributária não significa confissão impeditiva de instauração ou prosseguimento do recurso contencioso da respectiva liquidação. Não se justifica o indeferimento liminar da impugnação da liquidação de um imposto só por o impugnante ter aderido, mesmo em relação a tal imposto, às facilidades de pagamento concedidas pelo DL n. 225/94-09-05. A própria Administração Fiscal aceita (vd. of. circulado n. 5.149, de 28-11-94 - proc. n. 740.7249/78) que essa adesão não envolve restrição das garantias (entre as quais o direito de impugnação) dos contribuintes.