021569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021569
Acórdão
Descritores: Lei interpretativa, Responsabilidade do gerente, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: Hipólito , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052278
Nr Documento: SA219971210021569
Data de Entrada: 05/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ab0926be0428c8802569890057dfabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021569.6D
Sumário
O art. 13º do CPT tem natureza substantiva. O CPT só logra integral aplicação quanto às matérias de índole processual nele versados. O D. Lei 68/87 não tem natureza interpretiva; é inovador e, por isso, só dispõe para o futuro. A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 16º do CPCI e 13º do DL 103/80, de 9 de Maio, é aferida pelo período em que ocorresse o facto tributário e pelo período da cobrança da dívida. A interpretação que extrai do art. 16º do CPCI uma presunção de culpa funcional dos gerentes não viola os princípios da justiça e da proporcionalidade decorrente da ideia do Estado de Direito Democrático.