9321216 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido requerida a prestação de caução, nos termos do artigo 693 nº 2 do Código de Processo Civil e ordenada esta, verificando-se o não cumprimento do ordenado, é legítimo o requerimento de arresto sobre os bens do responsável ( artigos 430 nºs 3 e 4 e 431 nº 2 do mesmo diploma ). II - Realizado o arresto, este não caduca nem fica sem efeito pelo facto de o responsável ter desistido do recurso entretanto interposto. III - Enquanto o valor da condenação não estiver pago, a função, utilidade e o interesse do arresto permanecem. IV - Os pedidos de declaração de inutilidade superveniente da lide e de suspensão da instância só podem ser dirigidos à 1ª instância, para apreciação em primeiro grau de jurisdição.