9321216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9321216
Acórdão
Descritores: Efeito suspensivo, Caução, Prestação, Não cumprimento, Arresto, Caducidade, Inutilidade superveniente da lide, Conhecimento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007451
Nr Documento: RP199403079321216
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9dfdd6973c686108025686b0066779cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321216.64
Sumário
Tendo sido requerida a prestação de caução, nos termos do artigo 693 nº 2 do Código de Processo Civil e ordenada esta, verificando-se o não cumprimento do ordenado, é legítimo o requerimento de arresto sobre os bens do responsável ( artigos 430 nºs 3 e 4 e 431 nº 2 do mesmo diploma ). Realizado o arresto, este não caduca nem fica sem efeito pelo facto de o responsável ter desistido do recurso entretanto interposto. Enquanto o valor da condenação não estiver pago, a função, utilidade e o interesse do arresto permanecem. Os pedidos de declaração de inutilidade superveniente da lide e de suspensão da instância só podem ser dirigidos à 1ª instância, para apreciação em primeiro grau de jurisdição.