Quando foi proferido o acórdão 039392?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1998.

Acórdão STA (1998) — Reposição de quantias

Acórdão

039392

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de março de 1998
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Reposição de quantiasRevogação do acto administrativoPrazoAssistente hospitalarEscalão de vencimentoCaso resolvidoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART140 ART141 ART148.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17.
AC STA PROC36163 DE 1996/05/12.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Sumário

É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais, acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido estatuto remuneratório do funcionário, por despacho consolidado em ordem jurídica, traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho, por violar a regra geral da revogação dos actos constitutivos de direitos.

Texto integral não disponível

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