039392 - Supremo Tribunal Administrativo

É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais, acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido estatuto remuneratório do funcionário, por despacho consolidado em ordem jurídica, traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho, por violar a regra geral da revogação dos actos constitutivos de direitos.