024151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024151
Acórdão
Descritores: Accção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Ministerio publico, Contestação, Prorrogação de prazo, Principio da igualdade, Principio da igualdade de armas, Direito de acção, Prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: Povoas , Sebastião
Recorridos: Estado e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023443
Nr Documento: SA119870205024151
Data de Entrada: 23/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/815369f5e8ac7480802568fc00377e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024151.C3
Sumário
Não viola o principio constitucional da "igualdade" nem o principio de "igualdade de armas" constante do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a concessão de prorrogação do prazo para o Ministerio Publico, em acção ordinaria movida contra o Estado, contestar o pedido. Na redacção do art. 486 do Codigo do Processo Civil, anterior a do DL n. 242/85 de 9 de Junho, para que a prorrogação devesse ser concedida, desde que não excedidos seis meses apos o termo normal do prazo, bastava que o Ministerio Publico invocasse a necessidade de obter informações ou ter de aguardar resposta a consulta formulada a superior heirarquico. A prolação de despachos por membro do Governo, onde, limitando-se a concordar com o decidido por acordão deste STA, admite a inexistencia de materia disciplinarmente punivel contra o ora Autor, recorrente no recurso contencioso onde foi proferido o referido aresto, sem que tenham reconhecido a ilegalidade de anteriores decisões punitivas nem de qualquer direito indemnizatorio consequente, não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional do direito de accionar, então em curso. Esgotado aquele prazo - 3 anos - não merece censura a sentença que julgou provada a excepção de prescrição do direito de accionar o Estado, a pedir certa indemnização.