017745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017745
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Delegação de poderes, Deferimento tacito, Revogação de acto tacito, Fundamentação insuficiente, Industria prioritaria
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00012008
Nr Documento: SA119850221017745
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/663b17b61ec19683802568fc0036ee32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017745.C6
Sumário
O acto tacito de deferimento formado pelo não uso dos poderes delegados no prazo legal e da autoria do delegado e não do delegante. A delegação de competencia para a pratica de certos actos abrange implicitamente poderes para praticar actos de conteudo e efeitos contrarios, bem como para os revogar. A fundamentação concreta do acto importa a explanação ainda que sucinta das razões por que se considera a empresa situada em sector não considerado prioritario, particularmente nos casos - limite em que o enquadramento da alinea b) do n. 2 da Portaria 249/74 se afigura como possivel por se reconhecer que os bens importados se destinam a instalação de unidade industrial que muito contribuira para o reforço da capacidade competitiva da industria nacional e seu progresso tecnologico. A fundamentação insuficiente gera vicio de forma.