017745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto tacito de deferimento formado pelo não uso dos poderes delegados no prazo legal e da autoria do delegado e não do delegante. II - A delegação de competencia para a pratica de certos actos abrange implicitamente poderes para praticar actos de conteudo e efeitos contrarios, bem como para os revogar. III - A fundamentação concreta do acto importa a explanação ainda que sucinta das razões por que se considera a empresa situada em sector não considerado prioritario, particularmente nos casos - limite em que o enquadramento da alinea b) do n. 2 da Portaria 249/74 se afigura como possivel por se reconhecer que os bens importados se destinam a instalação de unidade industrial que muito contribuira para o reforço da capacidade competitiva da industria nacional e seu progresso tecnologico. IV - A fundamentação insuficiente gera vicio de forma.