83-0102 - Tribunal Constitucional

I- A alteração de redacção do artigo 218 da Constituição , efectuada pela primeira revisão constitucional, não pode deixar de ser lida no sentido de limitar a competencia dos Tribunais Militares as materias enunciadas nesse preceito.

II- Os Tribunais Militares são , constitucionalmente , verdadeiros e proprios tribunais. A sua qualificação como " orgãos das Forças Armadas" , em varias disposições legais , não pode servir como argumento para retirar aos Tribunais Militares uma competencia que a lei lhes atribua em conformidade com a Constituição.

III- A favor da tese da limitação da competencia dos Tribunais Militares as materias enunciadas no artigo 218 da Constituição militam o teor do texto desse preceito , a natureza especial dos Tribunais Militares e o principio da competencia constitucionalmente taxativa dos orgãos de soberania.

IV- As normas do Estatuto do Oficial do Exercito e do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas que atribuem competencia do Supremo Tribunal Militar em materia de contencioso administrativo são inconstitucionais , se não desde a entrada em vigor da Constituição , pelo menos desde a entrada em vigor da lei da revisão constitucional , pelo que o acordão recorrido , proferido apos esta data , não as podia ter aplicado.

Julga inconstitucionais os artigos 107 do decreto-lei n. 46672, de 29 de novembro de 1965, e 134 do decreto-lei n. 176/71, de 30 de abril, bem como, na parte em que referem a competencia do supremo tribunal militar, os artigos 108 , 110 , 111 e 112 do decreto-lei n. 46672 e os artigos 136 , 137 , n. 1 , 140 e 141 do decreto-lei n. 176/71