Aplicação da constituição no tempo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Aplicação da constituição no tempo" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1985.

acórdãos

tribunal

1984 - 1985

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TC	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

83-0057

01/02/1985 • Mário Afonso

Criação de impostosCriação de taxasDireito ordinario anteriorProcesso constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadePrincipio da legalidade tributariaAplicação da constituição no tempoTaxaOrganismo de coordenação economicaReserva relativa de competencia legislativa

83-0061

29/01/1985 • Messias Bento

Reserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaInexistencia juridicaPublicação de acto normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoAplicação da constituição no tempoIneficacia juridicaGoverno provisorioDefinição de crimeInconstitucionalidade organica

83-0102

17/11/1984 • Vital Moreira

Competencia dos tribunais militaresSupremo tribunal militarAplicação da constituição no tempoRevisão da constituiçãoForças armadasDireito ordinario anteriorCompetencia dos orgãos de soberaniaContencioso administrativo

83-0068

15/11/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Governo provisorioCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaAplicação da constituição no tempoPublicação do acto normativoDefinição de crimeIneficacia juridicaInexistencia juridicaReserva relativa de competencia legislativaInconstitucionalidade organicaPerfeição do acto legislativoPromulgação

83-0067

14/11/1984 • Costa Aroso

Aplicação da constituição no tempoCompetencia legislativaInexistencia juridicaActo normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoPublicação de acto normativoAutorização legislativaDireito ordinario anteriorInconstitucionalidade organicaSanaçãoGoverno provisorioReserva relativa de competencia legislativaDefinição de crimeSistema dos orgãos de soberaniaEntrada em funcionamentoIneficacia juridica

83-0081

06/07/1984 • Mário de Brito

Publicação de acto normativoDefinição de crimeInconstitucionalidade organicaGoverno provisorioSistema dos orgãos de soberania reserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoAplicação da constituição no tempoInexistencia juridicaIneficacia juridicaPerfeição do acto legislativoPromulgação

83-0007

26/04/1984 • Mário Afonso

Processo constitucionalProcesso transitado da comissão constitucionalPoder de cogniçãoPrincipio da legalidade tributariaAplicação da constituição no tempoDireito ordinario anteriorTaxaOrganismo de coordenação economicaReserva relativa de competencia legislativaCriação de impostosCriação de taxasFiscalização concreta da constitucionalidade

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Reserva relativa de competencia legislativa

Direito ordinario anterior

Ineficacia juridica

Promulgação

Inexistencia juridica

Governo provisorio

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Definição de crime

Entrada em funcionamento