Aplicação da constituição no tempo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Aplicação da constituição no tempo" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1985.7acórdãos1tribunal1984 - 1985períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTC7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaTC83-005701/02/1985Mário AfonsoCriação de impostosCriação de taxasDireito ordinario anteriorProcesso constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadePrincipio da legalidade tributariaAplicação da constituição no tempoTaxaOrganismo de coordenação economicaReserva relativa de competencia legislativaTC83-006129/01/1985Messias BentoReserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaInexistencia juridicaPublicação de acto normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoAplicação da constituição no tempoIneficacia juridicaGoverno provisorioDefinição de crimeInconstitucionalidade organicaTC83-010217/11/1984Vital MoreiraCompetencia dos tribunais militaresSupremo tribunal militarAplicação da constituição no tempoRevisão da constituiçãoForças armadasDireito ordinario anteriorCompetencia dos orgãos de soberaniaContencioso administrativoTC83-006815/11/1984Antero Alves Monteiro DinizGoverno provisorioCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaAplicação da constituição no tempoPublicação do acto normativoDefinição de crimeIneficacia juridicaInexistencia juridicaReserva relativa de competencia legislativaInconstitucionalidade organicaPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoTC83-006714/11/1984Costa ArosoAplicação da constituição no tempoCompetencia legislativaInexistencia juridicaActo normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoPublicação de acto normativoAutorização legislativaDireito ordinario anteriorInconstitucionalidade organicaSanaçãoGoverno provisorioReserva relativa de competencia legislativaDefinição de crimeSistema dos orgãos de soberaniaEntrada em funcionamentoIneficacia juridicaTC83-008106/07/1984Mário de BritoPublicação de acto normativoDefinição de crimeInconstitucionalidade organicaGoverno provisorioSistema dos orgãos de soberania reserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoAplicação da constituição no tempoInexistencia juridicaIneficacia juridicaPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoTC83-000726/04/1984Mário AfonsoProcesso constitucionalProcesso transitado da comissão constitucionalPoder de cogniçãoPrincipio da legalidade tributariaAplicação da constituição no tempoDireito ordinario anteriorTaxaOrganismo de coordenação economicaReserva relativa de competencia legislativaCriação de impostosCriação de taxasFiscalização concreta da constitucionalidadeDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosReserva relativa de competencia legislativa (5 acórdãos em comum)Direito ordinario anterior (4 acórdãos em comum)Ineficacia juridica (4 acórdãos em comum)Promulgação (4 acórdãos em comum)Inexistencia juridica (4 acórdãos em comum)Governo provisorio (4 acórdãos em comum)Competencia legislativa (4 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade organica (4 acórdãos em comum)Definição de crime (4 acórdãos em comum)Entrada em funcionamento (4 acórdãos em comum)