015822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 015822
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Processo de transgressão, Multa, Meio processual idoneo, Aplicação da lei no tempo, Contribuição industrial, Imposto de mais valiass
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043853
Nr Documento: SA219960124015822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40f7adb8501640f7802568fc0039dd4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015822.AB
Sumário
A lei estabelece os meios ou instrumentos processuais, - as formas de processo -, adequadas para a obtenção da tutela judicial dos direitos e interesses legalmente protegidos. Só são admitidas as formas de processo configuradas na lei. O critério adoptado pelo legislador para a definição do processo de impugnação (o do pedido, anulação dos efeitos constituidos na ordem jurídica por um acto; o da natureza do acto cuja anulação se pede, o acto tributário stricto sensu ou latu sensu, neste caso quando a lei expressamente o contemple) não consente a impugnação judicial do acto de aplicação da multa aplicada em processo de transgressão. O acto de aplicação da multa constituia o objecto específico de outro processo típico, configurado pela lei: o processo de transgressão. Ainda que os factos sejam noticiados ou participados após a entrada em vigor do R.J.I.F.N.A., ou do C.P.T., mas tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquele, a forma de processo aplicável é a do processo de transgressão, nos termos dos arts. 2 e 5, n. 2 do D.L. n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que foram ressalvados pela parte final do art. 11 do D.L. n. 154/91, de 23.04 (que aprovou o Código de Processo Tributário).