010572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010572
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Execução de sentença, Acto renovavel, Caso julgado, Poder discricionario, Poder vinculado, Fundamentação suficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031738
Nr Documento: SA219900530010572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b76fcf4196c4e7c802568fc0037eed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010572.96
Sumário
Anulado o acto do D.S.T.A.B.F. que indeferira a requerida isenção de direitos pela importação de determinada mercadoria, pode a Administração Fiscal proferir novo acto sobre o requerido que seja conforme a lei. Esse novo acto, proferido em tais termos, não ofendeu o caso julgado constituido pelo transito em julgado daquela decisão jurisdicional. O poder de conceder isenções aduaneiras, conferida pelos arts. 1 e 2, n. 1, do D.L. 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, que tem de ser precedido do parecer pela entidade competente do Ministerio da Industria. Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que indefere tais pedidos de isenção com base em informação-proposta que defende o parecer da Direcção-Geral da Industria que atendeu aos dois indices referidos no Despacho Normativo 127/79, publicado no D.R., I Serie, de 7/6/79 - grau de industrialização e medida de competitividade - devidamente concretizados em relação a actividade da recorrente. Reforça essa suficiente fundamentação quando o despacho declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde se expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia, as razões de facto e de direito da decisão.