Quando foi proferido o acórdão 0015303?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Caça, Caça em zona interdita, Crime

Acórdão

0015303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de maio de 1997
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

CaçaCaça em zona interditaCrimeContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 30/96 DE 1996/08/27 ART31 N1.
DL 136/96 DE 1996/08/14 ART7 ART25 ART27 F ART114 N1 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.

Sumário

O exercício de caça em zona de caça turística, enquanto zona de regime cinegético especial, é punível como crime e, também, como contra-ordenação e, como tal, o agente será punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)