026361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026361
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Regime disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Infracção atipica, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Moura , Flavio
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029465
Nr Documento: SA119901113026361
Data de Entrada: 27/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND / ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f278fa9d98946424802568fc0037ad8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026361.1F
Sumário
O pessoal da Caixa Geral de Depositos esta, para efeitos disciplinares, submetido ainda ao Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913. O artigo 23 do citado Regulamento, contendo uma clausula geral de previsão e punição para "as infracções não especificadas nos artigos antecedentes", acolhe uma pura atipicidade, pois não define, em absoluto, nenhum criterio tendente a determinar quais os comportamentos susceptiveis de serem punidos com uma pena expulsiva. Como tal, sendo norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, o artigo 23 não poderia nunca, a luz do artigo 18, n. 3, da Constituição, "diminuir a extensão e o alcance do conteudo essencial dos preceitos constitucionais". Fazendo-o, por referencia os artigos 53 e 58, n. 1, da Constituição (versão revista em 1989), o artigo 23 esta ferido de inconstitucionalidade material superveniente, por ofensa daqueles preceitos da Lei Fundamental.