075889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Bradão
Processo: 075889
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Livrança, Aval, Protesto, Prescrição, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009668
Nr Documento: SJ198902100758891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3764b5d8fac27ef802568fc0039d5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075889.51
Sumário
A ausencia de protesto não envolve perda do direito do portador contra os avalistas. Embora a citação dos executados tivesse ocorrido muito apos o decurso do prazo de tres anos quanto a todas as livranças postas em execução, mesmo assim, não se verificou a perda do direito. E que a citação so teve lugar apos o decurso do prazo de prescrição por funcionamento anormal dos serviços judiciais e não por falta de diligencia do exequente que foi a media do homem normal. Não procedem, pois, os embargos com fundamento na prescrição não interrompida pelo decurso do prazo de tres anos, ou na perda do direito do exequente por falta de protesto.