022108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022108
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Produtor, Grossista, Transferência, Propriedade, Escritura pública, Sociedade comercial, Declaração modelo 6, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Silva , Rosa e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050668
Nr Documento: SA219990113022108
Data de Entrada: 08/10/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6950dad0e6f4eff3802568fc0039c2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022108.A9
Sumário
Nos casos de alienação onerosa de mercadorias efectuada por produtores ou grossistas, referidos na alínea a) do n. 1 do Código do Imposto de Transacções, as transacções consideram-se realizadas . Assim, do simples facto de uma escritura de constituição de sociedade se ter feito referência a uma transferência de bens para o património desta, pode concluir-se que se efectuou nesse momento a transferência da propriedade dos bens [arts. 879, alínea a), e 939 do Código Civil], mas não que tivesse ocorrido nesse momento a remessa ou colocação à disposição, que são os factos susceptíveis de relevar para a constituição da dívida de imposto. Se as mercadorias cuja transacção esteve na base da liquidação e haviam sido declaradas como transferidas na referida escritura apenas foram postas à disposição da sociedade em data posterior, ao abrigo de declaração modelo 6, em situação que afastava a transacção do âmbito de incidência do imposto, deve ser anulado o acto de liquidação por erro nos pressupostos de direito.