014646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014646
Acórdão
Descritores: Conselho superior do ministerio publico, Classificação de serviço, Resposta da autoridade recorrida, Vicio de forma, Acta, Relator, Fundamentação, Discricionariedade tecnica, Delegado do procurador da republica
Recorrente: Andre , Adelio
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1980/03/11.
Nr Convencional: JSTA00002822
Nr Documento: SA119840405014646
Data de Entrada: 09/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdb069bea803767f802568fc00382357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014646.C9
Sumário
O acordão do CSMP, em que se classifica certo magistrado, não enferma de vicio de forma, não obstante ter sido redigido por relator vencido e sem estar assinado por um dos juizes membros daquele Conselho, que esteve presente na reunião em que foi tirado, aquele acordão. Tambem não existe vicio de forma por incongruencia de fundamentação, naquele acordão, quando entre aquele e a decisão tomada, não ha qualquer quebra logica. A classificação de magistrado cai no dominio da discricionariedade tecnica do orgão classificador e por isso e impossivel verificar-se vicio de desvio de poder, so possivel no dominio do poder discricionario. Tambem, pela mesma razão, o acto que atribui essa classificação, escapa a sindicabilidade contenciosa, salvo erro grosseiro, que no caso concreto se não verificou.