0031090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o resultado do exame à escrita da ré servido de fundamento à decisão sobre a matéria de facto, perde interesse o provimento de um agravo em que se discuta a admissibilidade de tal exame. II - A falta da indicação das razões de direito que servem de fundamento à acção constitui mera nulidade secundária, não integrando tal indicação a figura da causa de pedir.