011405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 011405
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Expectativa normal de promoção, Governo de transição, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Veiga , Ricardo
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004188
Nr Documento: SAP19860422011405
Data de Entrada: 23/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c06131b0cf3f931802568fc00383530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:011405.C1
Sumário
E admissivel a rectificação da integração no QGA, ainda que com baixa de categoria, desde que esta categoria haja resultado de promoção pelos governos transitorios da ex-colonia de Angola - essa promoção não corresponde a normal expectativa e o acto administrativo de que resultou não esta conforme as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU) e os diplomas organicos que lhe respeitam os principios. Não esta nessa conformidade a nomeação como primeiro- -oficial dos quadros dos tribunais administrativos de Angola do aspirante que exercia interinamente a categoria de segundo-oficial. A interinidade so pode ser considerada nos exactos termos previstos no n. 5 do artigo 19 do Dec-Lei 294/76 (Dec-Lei 819/76). O Dec-Lei 294/76 não se mostra inconstitucional com a redacção do Dec-Lei 819/76.