Acórdão STA (1986) — Tribunal tributario de 2 instancia

Acórdão

003950

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1986
Relator: Julio Tormenta

Tribunal tributario de 2 instanciaRepresentante da fazenda publicaAudiencia de julgamentoPagamento de impostoImposto sobre veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 ART660 ART668.
CPCI63 ART256 ART263 ART264.
ETAF84 ART69 ART72 ART73 ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART139 N1.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 C ART53 ART55 A.
CONST82 ART224 N1 N2.
DL 143/78 DE 1978/06/12 ART8 N2 ART18 N1.
L 34/83 DE 1983/10/21 ART1 A ART6 ART7.

Sumário

I- Não constitui preterição de qualquer formalidade a não intervenção dos representantes da FP nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.

II- O imposto especial da alinea a) do artigo 1 da Lei 34/83, de 21-10, incide sobre veiculos das caracteristicas nela referenciadas, com menos de cinco anos.

III- Um veiculo matriculado em 25-10-79 so perfaz os cinco anos em 1-1-84.

Texto integral não disponível

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