0310995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0310995
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Instrução contraditoria, Imposto de justiça, Falta de pagamento de preparo inicial
Sumário
1. Na economia do novo Codigo de Processo Penal deixou de existir instrução contraditoria, passando, quanto ao processo comum, a fase preparatoria a integrar um inquerito, sempre obrigatorio e a cargo do Ministerio Publico, e uma unica instrução, esta facultativa e sob a egide do juiz de instrução criminal. 2. A taxa de justiça devida pela realização da instrução, que e um imposto condenação e não um imposto preparo, e paga a final e determinada no despacho que lhe ponha termo.
Texto
N