0310995 - Tribunal da Relação do Porto

1. Na economia do novo Codigo de Processo Penal deixou de existir instrução contraditoria, passando, quanto ao processo comum, a fase preparatoria a integrar um inquerito, sempre obrigatorio e a cargo do Ministerio Publico, e uma unica instrução, esta facultativa e sob a egide do juiz de instrução criminal.

2. A taxa de justiça devida pela realização da instrução, que e um imposto condenação e não um imposto preparo, e paga a final e determinada no despacho que lhe ponha termo.

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