004378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004378
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Arguição de nulidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011537
Nr Documento: SA219870318004378
Data de Entrada: 12/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2695c1a9d6b72bc5802568fc0036e5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004378.5B
Sumário
O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), sendo, pelo contrario, ressalvado pelo art. 131, n. 1, da LPTA. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade cabe ao representante do Ministerio Publico (MP). No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do MP das contribuições e impostos. A não arguição de uma nulidade secundaria no prazo legal conduz a sua sanação.