9530484 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pela dedução do incidente de falsidade, regulado nos artigos 360 a 370 do Código de Processo Civil, é devido preparo inicial. II - Não sendo pago o preparo, deve a secção à qual pertence o processo expedir, oficiosamente, o aviso a que se refere o artigo 110 n.1, do Código das Custas Judiciais. III - O n.3 do artigo 115 do Código das Custas Judiciais não sofre de inconstitucionalidade.