017273 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E parte legitima para recorrer da decisão que anulou um concurso um concorrente cuja proposta fora admitida, ainda que a comissão nomeada para a abertura das propostas tenha considerado outras como mais vantajosas do que a do recorrente. II - Impugnado tempestivamente um acto administrativo, o Ministerio Publico, ate ao visto final, e mesmo que ja tenha expirado o seu prazo para recorrer, pode, na defesa da legalidade, arguir vicios não invocados pelo recorrente. III - A alternativa de fundamentações entre si opostas de um acto administrativo reconduz-se a falta de esclarecimento concreto da motivação do acto.