019956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019956
Acórdão
Descritores: Imposto, Confisco, Parafiscalidade, Questão fiscal, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Produits Et Engrais Chimiques Du Portugal-sapec Sa
Recorridos: Minfp - Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 753/83 DE 1983/07/06.
Nr Convencional: JSTA00029667
Nr Documento: SA119900927019956
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/340513ce2d3d8166802568fc0037de00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019956.8F
Sumário
O imposto traduz-se numa prestação pecuniaria, coactivamente imposta ao cidadão, de modo unilateral com vista a realização de fins publicos, mas sem o caracter de sanção. O confisco tem com finalidade dominante o inflingir um mal ao agente violador da ordem juridica. Os tributos com natureza identica a dos impostos ainda cabem no conceito de receita parafiscal. A Portaria n. 753/83 de 6 de Julho ao impor aos seus destinatarios o pagamento de certas somas em dinheiro correspondentes as valorizações das suas existencias, em virtude do novo preço fixado pela Portaria 714-A/83, de 23 de Junho, versa uma questão fiscal. Depois da entrada em vigor da Lei 4/86 de 21 de Março que deu nova redacção ao ETAF (D.L. 129/84) a Secção do Contencioso Administrativo deste STA ficou privada da competencia que tinha para conhecer de "Questões Fiscais" por tal competencia ter sido atribuida a Secção do Contencioso Tributario.