Parafiscalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da...

I - O imposto traduz-se numa prestação pecuniaria, coactivamente imposta ao cidadão, de modo unilateral com vista a realização de fins publicos, mas sem o caracter de sanção. II - Os tributos com...

I - Os tribunais do contencioso tributario são competentes para a cobrança coerciva de dividas a pessoas colectivas de direito publico, nos casos previstos na lei, em sentido formal. II - Não...

I - O imposto traduz-se numa prestação pecuniaria, coactivamente imposta ao cidadão, de modo unilateral com vista a realização de fins publicos, mas sem o caracter de sanção. II - O confisco tem com...

As contribuições para a Segurança Social tem natureza parafiscal, constituindo um premio de seguro de direito publico. Porque assim, a sua criação pelo Governo não afronta o principio da legalidade...

I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. II - Cumpre ao tribunal pleno...