0049121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0049121
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Âmbito, Decisão judicial, Interpretação, Caso julgado, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010510
Nr Documento: RL199201140049121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/258814cc3d7a31958025680300019790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049121.DA
Sumário
As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes autos a confirmação, com trânsito em julgado, dessa denegação. Ora, o entendimento lídimo é o de que não se tendo alterado a situação económica da requerente, não tinha que ser-lhe, na acção principal, novamente conferido o apoio judiciário, pois que estava verificado o condicionalismo para a sua extensão (ou projecção) quanto à pendência da acção principal. A lei veda o bis in eadem (p. ex., arts. 672 e 675 - este a contrario sensu - do CPC). Quando há duplicação de decisões, acata-se a que primeiramente transitou em julgado, que, vê-se, é a dos embargos. Deste modo, como que haverá uma superveniente imobilidade do presente recurso: BMJ 120-31 e 220-152).