032622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032622
Acórdão
Descritores: Bar, Horário de abertura e encerramento, Suspensão de eficácia, Ónus de identificar contra-interessado, Requerido particular, Correcção da petição, Convite do tribunal, Despacho de aperfeiçoamento, Legitimidade passiva, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037697
Nr Documento: SA119930908032622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4fa83a429219bdf802568fc00396074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032622.F1
Sumário
No procedimento de suspensão da eficácia de acto do governador civil que reduziu o horário de funcionamento de um bar por excesso de ruído produzido, lesivo do descanso dos vizinhos, estes são directamente interessados na execução do acto, pelo que o requerente tem de os indicar na respectiva petição (art. 77 2 da LPTA). Não o tendo feito, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, determinante do indeferimento liminar da pretensão. No meio processual de suspensão da eficácia, atenta a sua especial tramitação, dominada por propósitos de celeridade, não é cabível o convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto nos artigos 40 n. 1 da LPTA e 477 do CPC.