I – Nos termos do artº 3º, a) do DL 48/96, de 15.05, as câmaras municipais, podem restringir os limites fixados no artº1º desse DL, para a abertura dos estabelecimentos comerciais, mas apenas em...

I - O DL 218/97 de 20.8. não implica a necessária e total substituição de noção de "grande superfície comercial" pela de "unidade comercial" (de dimensão relevante). II - Para efeito de fixação dos...

I - Tendo sido ordenada a redução do horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação do descanso e qualidade de vida dos condóminos impunha-se a audiência prévia do dono do...

I - A definição de grandes superfícies comerciais, estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 20...

I - De acordo com o disposto no art.º 50 do DL 422/89, de 2.12, na redacção do DL 10/95, de 19.1, as salas de jogos dos casinos não podem estar abertas ao público mais de 12 horas por dia, entre as...

I - A falta de delegação válida no Comandante da PSP por parte do Governador Civil, titular da competência primária para aplicação da medida da redução do horário de funcionamento do estabelecimento,...

I - As actividades e diversões a que se referem os arts. 20º e 21º do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo D-L n° 251/87, de 24.6, alterado pelo D-L n° 392/89, de 2.9, bem como o art. 30º...

I - Não se verificam as nulidades das alíneas b), c) e d) do art. 668º do CPC se a sentença contém, ainda que de modo muito sintético, os fundamentos da decisão tomada, postos de forma coerente e sem...

I - De acordo com o n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 417/83, de 25 de Novembro, é de 180 dias o prazo de que o órgão da autarquia dispõe para definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos...

Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Lisboa que limitou para as zero horas o funcionamento de uma discoteca com o fundamento em que...